Balanço e Considerações sobre Ambientes Livres do Tabaco em 2009

Mário Albanese

O fumo mata a cada ano no mundo 5 milhões e meio de consumidores e as projeções para 2010 serão ainda mais nefastas. No Brasil, o registro de 200 mil óbitos anuais, não sensibiliza o fumante, nem a sociedade e tampouco o Governo. O tabaco é o único produto que, consumido como recomenda a publicidade, é mortal! De acordo com o artigo 62 da Constituição de 88, o Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias com força de lei e com efeito imediato, matéria de relevância e urgência, “ad referendum”, do Congresso. Já foram editadas desde então até o momento 2.600! A numeração das MPs foi zerada em 11.09.2001, data em que a Emenda Constitucional nº 32 inviabilizou a reedição das Mps indefinidamente. Assim, pela nova redação do artigo 62, a MP que não for apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência e trancará a pauta de votação na Câmara e no Senado. Assinale-se que a MP de número 398, de outubro de 2007, criou a TV Pública para escancarar como a urgência é tratada no país... Enfatize-se que o parágrafo 9 do artigo 62 criou uma comissão mista de deputados e senadores para examinar e emitir parecer sobre as MPs, fato que jamais ocorreu... Note-se que, com esse expediente, o significado intrínseco das palavras se altera conforme o interesse. Assim, no caso em tela, o que era provisório ficou definitivo... e medida provisória virou decreto, ou seja, não é lei, mas uma norma monocrática e ditatorial da presidência da República...

Na esteira desse raciocínio e compulsando vários dicionários contata-se que são poucas as palavras que têm um único significado. Tome-se como exemplo a palavra área utilizada no art. 2 da lei 9.294/96: no Aurélio e Michaelis tem 10 significados; no Houaiss 13 acepções diferentes, no Larousse o verbete tem 4 interpretações. Como compensação, na Convenção Quadro, tratado internacional assinado pelo Brasil, a questão dos Ambientes Livres do Tabaco – ALT foi definida com clareza e objetividade. Portanto, não se queira agora trocar o certo pelo duvidoso. Que se respeite a lei e, caso exista incerteza de entendimento, a dúvida será dirimida em juízo. É dessa maneira que se firma jurisprudência, com decisões judiciais assentadas na interpretação dos textos ambíguos ou diante de situações que não foram previstas na lei. No direito coletivo se pode fazer apenas o que a lei autoriza. Não há direito individual que se sobreponha ao direito de todos e, nesse contexto, está o tabagismo. O direito comparado registra que a tendência que se consolida nos tribunais norte-americanos é de condenar as empresas tabaqueiras. Tenha-se em conta ainda que a lei é o vetor para solucionar ou regular conflitos de qualquer natureza. Enxergar os ambientes fechados como um bem comum, aproximará as pessoas na cordialidade que o respeito instiga. Acreditando que o pensamento cria, o desejo atrai e a fé no trabalho realiza, desejo a todos um Feliz Natal. Até 2010!

Acreditando que o desejo atrai e a fé no trabalho realiza, a ADESF conta com seu imprescindível apoio.

Com particular consideração,

Mário Albanese, OAB 11.159 - Presidente.